Nova regra para indicar a redução de quantidades em produtos embalados



O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu novas regras para que os fornecedores (indústria e comércio) informem aos consumidores, de forma clara e transparente, eventuais reduções da quantidade de produtos embalados postos à venda.

Publicada em 30/09/21, a portaria nº 392 estabelece que os fornecedores têm até 180 dias para adaptar suas embalagens e rótulos às novas regras. As informações com as reduções de quantidades devem constar nas embalagens pelo prazo mínimo de seis meses a contar da data de sua alteração e não mais três, como determinado anteriormente.

O objetivo é deixar as informações a respeito de redução de produtos mais claras ao consumidor nas embalagens. e minimizar o risco de o produto ser ofertado, simultaneamente em duas versões com quantidades diferentes, uma delas sem a devida declaração.

 As informações detalhadas sobre a alteração quantitativa do produto em relação à sua versão anterior, devem ser disponibilizadas pelo Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), código QR ou por outros meios e tecnologias.

O que muda?

Em caso de alteração quantitativa, o fornecedor é obrigado a declarar, na rotulagem de produto:

1-  A ocorrência de alteração quantitativa promovida no produto;

2-  A quantidade de produto existente na embalagem antes da alteração;

3-  A quantidade de produto existente na embalagem depois da alteração; 

4-  A quantidade de produto aumentada ou diminuída, em termos absolutos e percentuais.

 

Referida declaração deve ser exposta no painel principal do rótulo da embalagem modificada, em local de fácil visualização, com caracteres legíveis e que atendam aos seguintes requisitos de formatação:

- caixa alta;

- negrito;

- cor contrastante com o fundo do rótulo;

- altura mínima de 2mm (dois milímetros), exceto para as embalagens com área de painel principal igual ou inferior a 100 cm² (cem centímetros quadrados), cuja altura mínima dos caracteres é de 1mm (um milímetro).

Vedação e exceção: 

É proibido colocar as informações em locais encobertos e de difícil visualização como as áreas de selagem e de torção; 

Caso não exista espaço suficiente para a colocação das informações em uma única superfície continua da embalagem, o fornecedor poderá informar, apenas, a ocorrência da alteração da quantidade do produto, podendo ser inserida a informação completa em embalagem secundária. 

Sanções:

O não cumprimento das determinações desta portaria sujeita o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no Decreto Federal nº 2.181/1997. Entre elas: multa, apreensão ou inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente,  proibição de fabricação do produto, imposição de contrapropaganda, etc

Os produtos fabricados até a entrada em vigor desta portaria podem ser comercializados, independentemente do cumprimento das regras previstas nesta norma, enquanto estiverem no seu prazo de validade. Aplica-se o disposto nesta portaria ao comércio de produtos em meio eletrônico.

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Para mais informações desta portaria, acesse este link https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2021&jornal=515&pagina=141&totalArquivos=417&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=DEJUR-Comunicado-Importante-Rotulagem-de-Produto-Embalado-Posto-a-Venda

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