Rotulagem de cosméticos e higiene pessoal com composição em português



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou  através da Resolução - RDC Nº 432, de 4 de Novembro de 2020 que a composição química e ingredientes de produtos comercializados no Brasil, deverão apresentar a descrição EM PORTUGUÊS nos rótulos e embalagens de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes a partir de 05 de novembro de 2021.

Estas novas informações não deverão prejudicar os demais requisitos previstos nos regulamentos em vigor. No entanto, continua obrigatória na rotulagem a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI),  sistema de codificação adotado mundialmente para padronizar os ingredientes na rotulagem dos cosméticos.

Etiqueta complementar:

A composição química, em língua portuguesa, poderá ser inserida no rótulo/embalagem original do produto em etiqueta complementar, desde que seja garantido a integridade das cores e do material com o qual a etiqueta for confeccionada, de modo impedir que ela seja retirada parcial ou totalmente.

 

Prazos:

 Os produtos fabricados antes 05 de novembro de 2021 poderão ser comercializados até os seus respectivos prazos de validade, e não será necessário a alterar a rotulagem dos produtos. Após a vigência, os rótulos e embalalens deverão atender à determinação da Anvisa,   e seu descumprimento constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções civil ou penal cabíveis. 

 

 Clique aqui  para acessar a Resolução - RDC Nº 432 na íntegra

alteração rotulo cosmetico